Comissão aprova proposta que regulamenta produção de cachaça
24/06/10
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23/06) a proposta que regulamenta a produção, a comercialização e a fiscalização de aguardente de cana e cachaça. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Leandro Sampaio (PPS-RJ), aos projetos de lei 1187/07 e 4547/08, que tramitam em conjunto.
O texto faz uma diferenciação entre aguardente de cana e cachaça. Aguardente de cana é definida como a bebida com graduação alcoólica entre 38% e 54% em volume, a 20°C, obtida de destilado alcoólico simples de cana-de-açúcar ou pela destilação do sumo fermentado de caldo de cana-de-açúcar, podendo ser adicionada de açúcares.
Já a cachaça só pode receber essa denominação se seu teor alcoólico ficar entre 38% e 48% em volume nas mesmas condições da aguardente. Segundo o relator, o projeto valoriza um produto nacional. “A cachaça é um produto do Brasil e não pode perder mercado para outros países”, disse.
Fiscalização
De acordo com o texto aprovado, o Ministério da Agricultura ficará responsável pelo registro, a padronização, a classificação, o controle, a regulamentação técnica, a inspeção e a fiscalização da cachaça. Essas atividades poderão ser descentralizadas entre os estados e municípios, mas serão exclusivas do ministério no caso de produção de cachaça destinada à exportação.
O substitutivo determina ainda que os estabelecimentos que produzam, engarrafem ou comercializem cachaça devem obedecer aos padrões definidos em atos normativos.
Sanções
O estabelecimento que descumprir as medidas previstas na proposta poderá ser punido com advertência, multa de até R$ 5 mil, inutilização do produto, suspensão da produção, interdição e cassação da autorização para funcionamento. Segundo o substitutivo, 60% dos recursos arrecadados com multas serão aplicados nas atividades de registro, padronização, classificação, controle, regulamentação técnica, inspeção e fiscalização.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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